Documentos da Secretaria de Educação do Paraná estão sob sigilo de cem anos
11/06/2024
(Foto: Reprodução) Chefe da pasta, o secretário estadual Roni Miranda disse que vai rever a medida. Documentos da Secretaria de Educação do Paraná estão sob sigilo de 100 anos
Dezenas de documentos da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) estão sob sigilo pelo período de cem anos. A decisão é de julho de 2023 e é assinada pelo chefe da pasta, Roni Miranda.
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O ato foi publicado no Diário Oficial do Paraná e lista 79 itens que seriam protegidos. Entre as informações classificadas como restritas estão:
Contratos de empréstimos consignados;
Cartão ponto digital e manual;
fotos para confecção dos crachás;
registros de frequência;
holerite;
comprovante de pagamento;
vale alimentação e vale transporte;
denúncias recebidas pelos canais de comunicação que contenham reclamações relacionadas a atuação de servidores;
determinações judiciais, sentenças, mandados de segurança e execuções provisórias
processo disciplinar interno;
dispensa de licitação.
Uma vez por ano, todas as secretarias e autarquias ligadas ao governo estadual precisam selecionar os documentos que serão colocados sob sigilo. A lista é examinada por um colegiado que define qual será a classificação dos dados.
A RPC perguntou ao Governo do Paraná e à Secretaria de Educação o motivo pelo qual esses conteúdos foram colocados sob sigilo, mas a pasta não respondeu a esse questionamento.
O jornalista Luiz Fernando Toledo pesquisa transparência na administração pública e se diz surpreso com um prazo tão longo.
"Eu nunca tinha visto algum documento formalmente classificado por um órgão por cem anos, assim, publicado em Diário Oficial", afirma.
O pesquisador também questiona inclusão na lista de temas que, segundo ele, não precisam ser protegidos com sigilo, como fichais funcionais, frequência de servidores, contratos e sindicâncias.
"A Lei de Acesso à Informação prevê que informações pessoais ficam protegidas automaticamente, mas ninguém precisa classificar essas informações. E são só aquelas de indivíduos, de intimidade das pessoas: religião, endereço, conversa do WhatsApp com um amigo meu. Agora, tudo que está fora do âmbito privado, aquilo que tem a ver com o trabalho de servidores, tudo é informação pública", explica.
Na avaliação do advogado Flávio Pansieri, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, não parece justificável o sigilo imposto a vários dos conteúdos indicados pela secretaria estadual.
"A própria legislação federal, a Constituição Federal, diz: só serão classificáveis como sigilosos aqueles que são indispensáveis à segurança do Estado e da sociedade. Não me parece que documentos relacionados a pagamento de servidores possam assim ser classificados, até porque temos uma regra geral de que toda remuneração de servidores no Brasil deve ser pública como uma forma de controle de toda a sociedade", destaca.
Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed)
AEN
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Este ano, a Secretaria de Educação também colocou sob sigilo vários tipos de documentos, mas por um prazo bem menor: cinco anos.
Em nota à RPC, o Governo do Paraná reforçou que todas as informações referentes à Lei de Acesso à Informação e ao chamado rol de informações sigilosas estão publicadas no Portal da Transparência e podem ser consultadas por qualquer jornalista ou cidadão a qualquer momento.
Porém, a nota não fala do prazo de 100 anos imposto aos documentos do ano passado.
Para os especialistas que questionam o sigilo por prazos muito longos, a questão vai muito além da transparência e também tem a ver com cidadania, com o direito do cidadão de fiscalizar o poder e o dinheiro públicos.
"Nós precisamos cada vez mais abrir todos os espaços de informação para os cidadãos, para os órgãos de controle, para as entidades organizadas que trabalham com a fiscalização do poder público para que com isso a gente possa melhorar cada vez mais as políticas públicas no Estado brasileiro", afirma Pansieri.
"A gente tem que dar para a população o direito de ela saber o que aquela pessoa fez dentro do mandato dela, inclusive para elas saberem se votam ou não de novo, numa eventual reeleição, em um eventual sucessor do mesmo partido. De que adianta eu saber daqui cem anos, daqui vinte anos, porque foi tomada uma decisão que levou à contratação de uma empresa x, y, ou z?", pondera Toledo.
Secretário disse que vai rever sigilo
Secretário de Educação do Paraná, Roni Miranda
Anderson Carvalho/ Seed-PR
No início da noite desta terça-feira, o secretário Roni Miranda disse em vídeo enviado à RPC que vai rever o sigilo dos documentos.
"Mais importante levar o esclarecimento que qualquer um desses documento seria obtido por qualquer cidadão paranaense através de um requerimento. E também outro ponto importante é que esses documentos ou estão em trâmite, ou são minutas de resoluções. Uma vez que aprovada e concluída seria levado ao site de Transparência do Governo do Paraná", disse.
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Esclarecimentos a deputados
Após a aprovação na semana passada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) do projeto de lei que libera a terceirização da gestão de 204 colégios estaduais, a deputada Ana Júlia (PT) apresentou um requerimento convocando o secretário de Educação a prestar esclarecimentos ao Legislativo.
O pedido seria votado na sessão desta terça em plenário. Se aprovada, o secretário seria obrigado a comparecer à assembleia.
Porém, em acordo com o líder do governo, Hussein Bakri (PSD), a parlamentar concordou em retirar o requerimento diante do compromisso do secretário de participar de sessão da Comissão de Educação e responder aos questionamentos dos parlamentares.
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